Nesta sexta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que a rede social X desvirtua “criminosamente o exercício da liberdade de expressão”. A declaração consta no voto de um julgamento em vigor no plenário virtual da Corte que julga recursos da plataforma contra decisões do magistrado para o bloqueio de perfis investigados.
O julgamento teve início à meia-noite pelos ministros da Primeira Turma do STF e está previsto para se encerrar no dia 6 de setembro. Até o momento, apenas Alexandre de Moraes, que também é o relator, registrou seu voto. Ainda restam os votos de Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
“Conforme tenho ressaltado, a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, disse Alexandre de Moraes no voto para os recursos em julgamento.
O principal debate gira em torno de determinar se o bloqueio, nos casos investigados, deve ser aplicado à conta inteira ou apenas a postagens específicas. A plataforma argumenta que o bloqueio de perfis inteiros constitui censura prévia e defende que as ordens judiciais deveriam se limitar à remoção de conteúdos específicos.
Alexandre de Moraes também afirmou que os provedores não têm legitimidade para contestar o bloqueio de contas de usuários quando a ordem judicial é resultado de uma investigação.
“Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo”, escreveu o ministro do STF na decisão.
Alexandre de Moraes ressaltou que, na sua visão, quando a liberdade de expressão é desvirtuada de maneira criminosa, a Constituição Federal e a legislação autorizam a aplicação de medidas repressivas, sejam elas civis ou penais, de caráter cautelar ou definitivo.
Moraes também votou contra um pedido do X para revisar o valor das multas aplicadas por descumprimento das ordens de bloqueio, que ultrapassam R$ 100 mil. Para o magistrado, “não há reparo a ser feito, diante da capacidade financeira da embargante [a rede social X] e da necessária e urgente finalidade coercitiva”.
Além do julgamento iniciado nesta sexta-feira (30), Alexandre de Moraes deve decidir ao longo do dia se suspende o acesso ao X no Brasil. A decisão dependerá do não cumprimento, por parte da rede social, de sua determinação para que a empresa nomeasse um novo representante legal no país.
O prazo para o cumprimento da ordem expirou na noite de quinta-feira (29), após Moraes ter concedido um período de 24 horas para que a decisão fosse atendida.
Em nota, a equipe de Assuntos Governamentais Globais do X expressou a expectativa de que uma ordem de bloqueio da plataforma no Brasil seja emitida em breve. Segundo a nota divulgada no perfil Global Government Affairs, a empresa afirmou que não cumprirá ordens ilegais em segredo, em contraste com outras plataformas de mídia social e tecnologia.
A rede social considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como uma medida “ilegal” destinada a “censurar opositores políticos” do magistrado. O X antecipou que Moraes pode ordenar o bloqueio da plataforma no Brasil devido ao não cumprimento das ordens que, segundo a rede social, visam censurar opositores políticos.
A intimação foi enviada por meio de uma postagem no perfil oficial do STF no próprio X, uma vez que a empresa encerrou suas atividades no país em 17 de agosto. Em resposta ao ministro, a rede social alegou que, ao tentar recorrer das determinações, Moraes “ameaçou prender nossa representante legal no Brasil”.
O comunicado do X afirma ainda que, mesmo após a renúncia da representante, todas as suas contas bancárias foram congeladas e que suas contestações contra as ações do ministro foram rejeitadas ou ignoradas.
A plataforma também criticou os demais ministros da Corte, sugerindo que estão ou impossibilitados de enfrentar Moraes ou não querem confrontá-lo.