Zanin prorroga prazo para conclusão de acordo sobre desoneração

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu nesta quinta-feira (12) um prazo de 3 dias úteis para que o Governo Lula e o Congresso Nacional concluam o acordo sobre a desoneração de impostos da folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a prorrogação do prazo de suspensão da liminar do próprio ministro, que havia barrado a desoneração. A prorrogação viabilizou um acordo em que governo e Congresso optaram por uma reoneração gradual desses setores, a partir de 2025.

Na quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.847/24, que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha. Com isso, o texto segue agora para sanção presidencial.

Em 25 de abril, Zanin já havia concedido uma primeira prorrogação do prazo, ao suspender a desoneração, argumentando que o Congresso não havia indicado o impacto financeiro da medida nas contas públicas.

No mês seguinte, o ministro aceitou um novo pedido da AGU e estendeu a suspensão da desoneração por mais 60 dias, permitindo que governo e Congresso negociassem um acordo de compensação.