STF autoriza cumprimento de decisões sobre medicamento de R$ 17 milhões

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente, nesta quinta-feira (19), a proposta de acordo firmada entre a União e a farmacêutica Roche Brasil para o cumprimento das decisões liminares envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne.

A decisão será submetida ao referendo do Plenário em uma sessão virtual marcada para o ano que vem.

De acordo com os termos do acordo, a União deverá cumprir todas as decisões liminares já proferidas para a obtenção do Elevidys, que estavam suspensas por uma decisão do relator, referendada pela Segunda Turma. Além disso, a proposta homologada prevê uma significativa redução no preço do medicamento para aquisição pela União.

Ao determinar o cumprimento das decisões, Gilmar Mendes destacou que os juízes de origem deverão observar os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para cada paciente. Esses critérios incluem a exigência de que as crianças estejam entre 4 e 7 anos, 11 meses e 29 dias, tenham capacidade de deambulação e não apresentem deleção nos ÉXONs 8 e/ou 9 do gene DMD. Fica vetada a concessão do medicamento fora dessas condições.

O ministro também fixou um prazo de 90 dias para que a União finalize os trâmites administrativos necessários para cumprir as medidas liminares, incluindo o procedimento de inexigibilidade de licitação e a disponibilização orçamentária. Durante esse período, todas as medidas coercitivas, como multas e prisões, estão suspensas, desde que o prazo de 90 dias seja respeitado.

Gilmar Mendes ressaltou que a União deve garantir que a janela de oportunidade de cada paciente seja observada, evitando prejuízos devido a atrasos no processo administrativo. Para os pacientes que possam perder a elegibilidade para a infusão do medicamento nos próximos 150 dias, o ministro autorizou o Ministério da Saúde a adotar as medidas necessárias para garantir a importação do Elevidys.

O acordo foi apresentado ao decano após uma audiência de conciliação realizada no dia 12 de dezembro no STF, na qual Gilmar Mendes elogiou o avanço das negociações entre as partes envolvidas. Ele destacou que as instituições têm se empenhado em harmonizar os interesses, buscando uma solução justa para mitigar os impactos da questão.

É importante notar que o acordo não se trata de um acordo comercial para o fornecimento do Elevidys pelo SUS, mas de uma proposta conjunta para definir a forma de cumprimento das decisões liminares já proferidas.