STF Deve Decidir Se Lei da Anistia Aplica-se a Caso Rubens Paiva, Diz PGR

A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Corte analise o caso de militares acusados de homicídio e ocultação de cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido durante a ditadura militar na década de 1970. O caso está sendo analisado em um recurso relacionado à aplicação da Lei da Anistia, e o STF deve decidir se ela será aplicada ao processo.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os militares em 2014, mas a defesa deles argumentou que a acusação contraria a Lei da Anistia. Embora o processo tenha sido encerrado, um novo recurso está em tramitação. A subprocuradora-geral destacou a importância de o STF decidir sobre a “questão central” envolvendo a validade da Lei da Anistia em casos de graves violações aos direitos humanos.

“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional”, afirmou a PGR.

A manifestação da PGR argumenta que o caso de Rubens Paiva é caracterizado como um crime permanente, resultante da ocultação de cadáver, que ainda não foi solucionado. A procuradora apontou que a violação dos direitos humanos no caso é “grave” e “intrínseca à conduta específica” dos envolvidos.

Além disso, a PGR mencionou decisões de Cortes Internacionais que consideram inadequada a aplicação da anistia em casos de violações graves de direitos humanos. A procuradora questionou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia analisado o caso, argumentando que o STF ainda não havia julgado a questão fundamental sobre a aplicação da Lei da Anistia.

Em relação ao contexto financeiro, o governo federal continua a gastar mensalmente R$ 140,2 mil com salários e pensões dos militares acusados pelo assassinato de Paiva. O major Jacy Ochsendorf e Souza, da reserva do Exército, recebe R$ 23,4 mil brutos, enquanto o general reformado José Antônio Nogueira Belham recebe R$ 35,9 mil. Além disso, os familiares dos três militares falecidos recebem pensões, totalizando R$ 80 mil mensais.

Rubens Paiva, ex-deputado federal, foi preso, torturado e assassinado em 1971 após retornar ao Brasil durante a ditadura militar. O caso é retratado no livro Ainda estou aqui, de Marcelo Rubens Paiva, filho da vítima, que foi adaptado para o cinema pelo diretor Walter Salles. A história de Paiva também foi abordada em uma certidão de óbito de 1996, que reconheceu sua morte como “não natural, violenta e causada pelo Estado brasileiro”.