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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta sexta-feira (21), ao estender, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão visa combater a violência doméstica e familiar, garantindo proteção a todas as formas de relações afetivas.
A ação, movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), apontou a necessidade de ampliar a proteção, que originalmente era destinada apenas a mulheres. O STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e decidiu agir para garantir a proteção de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, mas que a proteção deve ser estendida a outros grupos que também sofrem violência doméstica. “É possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, afirmou Moraes.
O ministro também ressaltou a importância de proteger a identidade de gênero, que é um aspecto fundamental da personalidade de cada indivíduo. “A identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou.
