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O ministro Luís Roberto Barroso, prestes a deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (25) a Globo a rescindir o contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas, emissora pertencente ao grupo de mídia do ex-presidente Fernando Collor.
A decisão suspende liminares anteriores que obrigavam a renovação do contrato, mesmo após seu término, determinadas pela Justiça de Alagoas e confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A TV Gazeta está em recuperação judicial.
Ao acolher o pedido de suspensão de liminar (SL 1.839/AL), Barroso apresentou três fundamentos principais. O primeiro foi o “vínculo com crimes”. O ministro destacou a condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apontando que a estrutura da TV Gazeta foi utilizada para “recebimento de vantagens ilícitas e ocultação de sua origem”.
“Sendo a radiodifusão um serviço público voltado à realização de direitos fundamentais, sua prestação deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade e a probidade. Esses valores foram ofendidos, uma vez que a TV Gazeta teria sido instrumentalizada para a prática de crimes”, escreveu o ministro.
Barroso também ressaltou que a Globo tem direito de proteger sua marca e preservar sua autonomia empresarial, sem ser obrigada a manter vínculos contratuais que não lhe interessam. Para ele, obrigar a renovação significaria impor um “sacrifício desproporcional” à emissora e violaria o princípio da livre iniciativa.
Outro ponto levantado foi o risco de insegurança jurídica no setor de radiodifusão. O ministro alertou que a decisão do STJ poderia transformar a Globo em uma “garantidora universal” de sua afiliada, criando impactos econômicos e comprometendo a prestação do serviço público de radiodifusão.
