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O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) sanções econômicas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky, que prevê punições a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A medida, divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos EUA, inclui o bloqueio de contas bancárias e bens que Moraes eventualmente possua em território americano, além da proibição de entrada nos Estados Unidos. Familiares do ministro também teriam sido afetados, com a revogação de vistos no último dia 18 de julho.
Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent, Moraes estaria conduzindo uma “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas dos EUA. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e executor em uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas — que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro”, afirmou Bessent. “As ações de hoje deixam claro que o Tesouro vai continuar a responsabilizar aqueles que ameacem os interesses americanos e a liberdade de nossos cidadãos.”
De acordo com o governo americano, Moraes tem usado sua posição no STF para autorizar prisões preventivas arbitrárias, reprimir a liberdade de expressão e perseguir jornalistas, políticos da oposição e empresas de tecnologia — muitas delas com sede nos EUA. O texto também acusa o ministro de ordenar bloqueios de perfis em redes sociais, congelamento de bens e operações policiais contra críticos do governo brasileiro, inclusive cidadãos norte-americanos.
A ação desta quarta foi tomada com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Magnitsky e permite sanções contra indivíduos envolvidos em abusos de direitos humanos ao redor do mundo. O Departamento do Tesouro destacou que seu objetivo não é punir, mas promover mudanças de comportamento.
Confira abaixo a íntegra do comunicado do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o órgão, Moraes teria utilizado seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e reprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, declarou o secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A medida foi tomada com base na Ordem Executiva 13818, que implementa e amplia a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, direcionada a autores de abusos graves ao redor do mundo. A sanção desta quarta-feira ocorre após a revogação do visto de Moraes e de seus familiares pelo Departamento de Estado dos EUA, no último dia 18 de julho, sob a acusação de participação em campanha de censura contra cidadãos americanos em solo norte-americano.
Abuso de poder no Judiciário, segundo o Tesouro
Nomeado ao STF em 2017, Alexandre de Moraes teria, segundo o comunicado do Tesouro, se tornado uma das figuras mais poderosas do país, com ampla autoridade sobre investigações conduzidas pelo Supremo. O governo americano o acusa de investigar, processar e reprimir pessoas por manifestações consideradas protegidas pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, impondo longas detenções preventivas sem a apresentação de acusações formais.
Em um dos casos citados, o ministro teria ordenado a detenção arbitrária de um jornalista por mais de um ano, em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.
De acordo com o comunicado, Moraes tem como alvos políticos da oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de jornalistas, jornais, plataformas de redes sociais americanas e empresas internacionais. Cidadãos e jornalistas com base nos Estados Unidos também teriam sido afetados.
As ações atribuídas ao ministro incluem: expedição de mandados de prisão preventiva, bloqueio de perfis nas redes sociais — inclusive de críticos do governo brasileiro e de cidadãos norte-americanos —, congelamento de bens, cancelamento de passaportes e ordem para que a Polícia Federal realizasse buscas e apreensões nas casas dos investigados.
Lei Global Magnitsky
A Ordem Executiva 13818, baseada na Lei Global Magnitsky, foi emitida em 20 de dezembro de 2017 e reconhece que os abusos de direitos humanos e atos de corrupção praticados fora dos Estados Unidos ameaçam a estabilidade política e econômica internacional.
O governo dos EUA afirma que abusos e corrupção enfraquecem valores democráticos, comprometem o Estado de Direito, perpetuam conflitos violentos e prejudicam mercados econômicos. Segundo o Tesouro, a intenção das sanções é impor consequências significativas a quem comete tais violações e proteger o sistema financeiro americano contra abusos.
Efeitos das sanções
Com as sanções, todos os bens e interesses ligados a Alexandre de Moraes que estejam nos Estados Unidos, ou sob posse ou controle de cidadãos americanos, estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, empresas com 50% ou mais de participação de pessoas sancionadas também são bloqueadas.
Salvo se houver licença específica emitida pelo OFAC, cidadãos americanos estão proibidos de realizar qualquer transação envolvendo bens ou interesses de Moraes. Isso inclui transferências de fundos, fornecimento de bens ou serviços, ou o recebimento desses por parte do sancionado.
O Tesouro dos EUA reforça que violações às sanções podem resultar em penalidades civis ou criminais, tanto para cidadãos americanos quanto estrangeiros. O OFAC pode aplicar penalidades com base na responsabilidade objetiva, ou seja, mesmo sem intenção comprovada.
Apesar do rigor das medidas, o governo americano afirma que o objetivo das sanções não é a punição em si, mas sim promover uma mudança de comportamento. O OFAC informa ainda que existe um procedimento formal para solicitar a retirada de nomes da lista de pessoas bloqueadas (SDN List), disponível em seu site oficial.
