EUA sancionam ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky sob acusação de violações de direitos humanos

O governo dos Estados Unidos aplicou nesta quarta-feira (30) sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky — um dos instrumentos mais rigorosos da diplomacia americana para punir estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos e corrupção. Esta é a primeira vez que uma autoridade brasileira é alvo da legislação, marcando um fato inédito nas relações entre Brasil e Estados Unidos. (Confira no final da matéria a íntegra do comunicado do governo dos EUA).

Para justificar a medida, o governo americano citou diretamente a atuação de Moraes no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou réu no STF por tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirmou o comunicado divulgado pelo Departamento do Tesouro.

A decisão também ocorre dias após o secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciar, no dia 18, a revogação de vistos de entrada nos EUA para ministros do STF e seus familiares, mencionando Moraes nominalmente.

Com as sanções, os Estados Unidos determinam o congelamento de quaisquer bens e ativos que Moraes eventualmente possua em solo americano, além de proibi-lo de realizar qualquer transação financeira em dólar com instituições ligadas ao sistema financeiro dos EUA — o que inclui bandeiras de cartões como Visa e Mastercard.

Segundo o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, especialista na Lei Global Magnitsky, “não é uma pena de morte, mas é certamente uma camisa de força financeira”.

A ofensiva contra o ministro ocorre após articulações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados, que realizaram reuniões em Washington pedindo a imposição de sanções a Moraes. Eles alegam que o ministro é responsável por censurar brasileiros e empresas sediadas nos EUA, além de promover perseguições políticas.

Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky homenageia o advogado russo Sergei Magnitsky, que revelou um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades do governo russo e acabou morrendo na prisão após ser torturado. A legislação foi expandida em 2016, permitindo que os EUA sancionem qualquer indivíduo ou entidade acusada de abusos graves aos direitos humanos ou envolvida em corrupção significativa em qualquer parte do mundo.

Em 2022, o Congresso americano tornou a Lei Global Magnitsky permanente, ampliando ainda mais seu alcance e consolidando-a como um dos principais mecanismos de sanções unilaterais dos Estados Unidos.

Eis a íntegra do comunicado:

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o órgão, Moraes teria utilizado seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e reprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, declarou o secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

A medida foi tomada com base na Ordem Executiva 13818, que implementa e amplia a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, direcionada a autores de abusos graves ao redor do mundo. A sanção desta quarta-feira ocorre após a revogação do visto de Moraes e de seus familiares pelo Departamento de Estado dos EUA, no último dia 18 de julho, sob a acusação de participação em campanha de censura contra cidadãos americanos em solo norte-americano.

Abuso de poder no Judiciário, segundo o Tesouro

Nomeado ao STF em 2017, Alexandre de Moraes teria, segundo o comunicado do Tesouro, se tornado uma das figuras mais poderosas do país, com ampla autoridade sobre investigações conduzidas pelo Supremo. O governo americano o acusa de investigar, processar e reprimir pessoas por manifestações consideradas protegidas pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, impondo longas detenções preventivas sem a apresentação de acusações formais.

Em um dos casos citados, o ministro teria ordenado a detenção arbitrária de um jornalista por mais de um ano, em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.

De acordo com o comunicado, Moraes tem como alvos políticos da oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de jornalistas, jornais, plataformas de redes sociais americanas e empresas internacionais. Cidadãos e jornalistas com base nos Estados Unidos também teriam sido afetados.

As ações atribuídas ao ministro incluem: expedição de mandados de prisão preventiva, bloqueio de perfis nas redes sociais — inclusive de críticos do governo brasileiro e de cidadãos norte-americanos —, congelamento de bens, cancelamento de passaportes e ordem para que a Polícia Federal realizasse buscas e apreensões nas casas dos investigados.

Lei Global Magnitsky

A Ordem Executiva 13818, baseada na Lei Global Magnitsky, foi emitida em 20 de dezembro de 2017 e reconhece que os abusos de direitos humanos e atos de corrupção praticados fora dos Estados Unidos ameaçam a estabilidade política e econômica internacional.

O governo dos EUA afirma que abusos e corrupção enfraquecem valores democráticos, comprometem o Estado de Direito, perpetuam conflitos violentos e prejudicam mercados econômicos. Segundo o Tesouro, a intenção das sanções é impor consequências significativas a quem comete tais violações e proteger o sistema financeiro americano contra abusos.

Efeitos das sanções

Com as sanções, todos os bens e interesses ligados a Alexandre de Moraes que estejam nos Estados Unidos, ou sob posse ou controle de cidadãos americanos, estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, empresas com 50% ou mais de participação de pessoas sancionadas também são bloqueadas.

Salvo se houver licença específica emitida pelo OFAC, cidadãos americanos estão proibidos de realizar qualquer transação envolvendo bens ou interesses de Moraes. Isso inclui transferências de fundos, fornecimento de bens ou serviços, ou o recebimento desses por parte do sancionado.

O Tesouro dos EUA reforça que violações às sanções podem resultar em penalidades civis ou criminais, tanto para cidadãos americanos quanto estrangeiros. O OFAC pode aplicar penalidades com base na responsabilidade objetiva, ou seja, mesmo sem intenção comprovada.

Apesar do rigor das medidas, o governo americano afirma que o objetivo das sanções não é a punição em si, mas sim promover uma mudança de comportamento. O OFAC informa ainda que existe um procedimento formal para solicitar a retirada de nomes da lista de pessoas bloqueadas (SDN List), disponível em seu site oficial.