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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acabou de aprovar, durante a Comissão sobre o “direito ao silêncio e à não autoincriminação em CPIs”, uma PEC, que obriga depoimentos de convocados em CPIs.
A PEC 115/2019 foi criada pelo Vanderlei Macris (PSDB-SP) e “Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.”
Também foi aprovada, na Comissão, uma PL (6588/2006) que permite a quebra de sigilo de presos.
