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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (21), o julgamento que deve decidir se é legal que órgãos de controle financeiro como a Receita Federal e a atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, compartilhem, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) de pessoas e empresas.
Ontem (21), o presidente do Supremo e relator do recurso, Dias Toffoli, foi o único a votar por seu voto ter durado 4 horas.
Em resumo, Toffoli defendeu que o MP pode se comunicar com a UIF, que por sua vez pode enviar informações. Mas votou no sentido de vedar o uso desses dados como provas.
Os outros dez ministros passam a votar às 14h.
