Por meio de uma PEC, senadores estudam estabelecer, ao executivo, um limite de cinco Medidas Provisórias (MP) por ano. A PEC 43/2019 é de autoria de Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Humberto Costa (PT/PE) e outros, informa a Agência Câmara.
A medida provisória é um “dispositivo” que permite ao presidente da República a utilização de um instrumento com força de lei em casos de “relevância e urgência”, já que as determinações de uma MP passam a valer no momento em que a medida é publicada e devem ser apreciadas posteriormente pela Câmara e Senado.
Projetos como a Carteirinha Estudantil Digital Gratuita e da Regularização Fundiária são alguns exemplos de MPs editadas pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro, em 2019. Ao todo, Bolsonaro editou 48 MPs, a metade foi deixada para ser apreciada (ou não) em 2020.
Bolsonaro é o presidente com o menor percentual de Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso na história recente do Brasil, com 14,8%.
O petista Lula, no auge do Mensalão e do Petrolão, teve 96,5% de MPs aprovadas no primeiro mandato e de 86,7% aprovadas no segundo mandato, muitas delas investigadas por suposto beneficiamento ilegal de grupos em troca do recebimento de propinas.
