A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para reduzir o alcance dos efeitos da Medida Provisória 966, que exime agentes públicos de responsabilização em casos de eventuais erros em decisões tomadas para o combate à epidemia de coronavírus.
A decisão parcial tomada nesta quinta-feira —que tem o voto de ao menos 6 ministros— permite eventual punição de agentes que tomem medidas que possam levar à violação aos direitos à vida e à saúde, ou tomadas sem o embasamento técnico e científico adequado. Essa foi a linha do voto vencedor, do ministro Roberto Barroso.
Partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) alegaram em ações que, ao contrário da MP, a Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação nos casos de responsabilização por danos causados por agentes públicos. Contestam também o fato de a norma supostamente criar obstáculos para a fiscalização e o controle dos atos administrativos e proporcionar um ambiente permissivo durante e após a pandemia.
Durante o julgamento, ministros criticaram eventuais decisões que possam colocar em risco a vida das pessoas. O ministro Luiz Fux disse que tem havido na pandemia eventual uso de fármacos que, em vez de curar, podem matar o paciente — uma indireta à decisão do governo Jair Bolsonaro de liberar o uso da cloroquina para pacientes em casos leves de Covid-19.
A ministra Cármen Lúcia disse que não há espaço para “irresponsabilidade na República Federativa do Brasil”.
Por: Reuters
