O senador da esquerda, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protocolou nesta quarta-feira (14), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da sabatina do ministro da Secretaria Geral Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para vaga no Tribunal de Conta da União (TCU).
A vaga no TCU será para o lugar do ministro José Múcio que decidiu antecipar a aposentadoria para 31 de dezembro. Com 72 anos, ele ainda teria mais 3 anos de mandato, até a aposentadoria compulsória. A sabatina, que será feita pela na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está marcada para 20 de outubro.
No pedido, o senador da oposição alega que “não existe ‘cadastro de reserva’ para o cargo de Ministro do TCU”, considerando que o cargo só ficará disponível a partir de 2021.
Viera ainda diz que “nenhuma indicação feita pelo chefe do Poder Executivo pode se dar mediante referida condição suspensiva, ou seja, cuja produção plena de efeitos dependa do implemento de evento futuro e incerto”.
De acordo com o parlamentar, a manifestação de vontade de Múcio é revogável por ele próprio, enquanto não completar os 75 anos: “Por ora, não faz surgir a competência do presidente da República para indicar um nome e tampouco a do Senado Federal para apreciá-lo, pois enquanto não deixar a cadeira que ocupa, o TCU ainda terá novo Ministros e, por esse motivo, não há vaga a ser preenchida”.
Segundo o senador, “a República do jeitinho, do compadrio e do atropelo institucional já causou enormes prejuízos para o povo brasileiro”. Ele afirma que é preciso mudar esse “roteiro desastrado” e, para Vieira, parte essencial disso reside em “resgatar a caráter institucional do Senado”.
“Quando vier a surgir a vaga a ser deixada pelo Ministro Múcio, o presidente exercerá seu papel de indicar o novo ministro e o Senado garantirá uma sabatina efetiva e qualificada, para garantir que a atividade junto à Corte de Contas seja bem exercida”, disse.
Ao passar por sabatina no Senado, Jorge Oliveira precisará ter o nome aprovado no plenário da Corte, pela maioria absoluta dos senadores, para assumir a vaga. O rito é definido pela Constituição. O presidente da CAE do Senado, Omar Aziz (PSD-AM), será o relator.
Pelo rito, assim que a mensagem da indicação de Bolsonaro chega ao Senado, a Mesa Diretora da Casa a encaminha para a CAE. Depois, sob prerrogativa da presidente do colegiado, é indicado o relator, e, em até duas sessões, pode-se deliberar sobre a matéria. A mensagem do presidente aos senadores foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 8 de outubro.
Bolsonaro também fez o anúncio da indicação de Jorge Oliveira por meio do Twitter, em 7 de outubro.
O cargo de ministro do TCU tem caráter vitalício até a idade máxima de 75 anos. Como tem 45 anos, Jorge Oliveira, se aprovado pelo Senado e tomar posse, pode passar os próximos 30 anos como ministro do TCU.
O TCU é composto por 9 ministros, dos quais 6 são indicados pelo Congresso e 3 pelo presidente (1 de forma direta e 2 escolhidos entre membros do Ministério Público).
O senador diz, em sua manifestação, que “para que se configure o devido processo legislativo, há que se respeitar todas as etapas exigidas pela Carta Constitucional, sem vícios formais de qualquer natureza”.
“Por essas razões, requer-se a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os efeitos da Mensagem Presidencial nº 579, de 07 de outubro de 2020, publicada em 08 de outubro na edição 194, seção 1, página 3 do Diário Oficial da União, bem como da designação da sabatina de Jorge de Oliveira para o dia 20 de outubro, atingida por ricochete, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal”, afirma.
