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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estendeu nesta terça-feira (15) a todo o país a determinação para que tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão.
Antes da decisão de Fachin, a medida valia apenas quando houvesse flagrante.
Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos devem ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção para avaliar a legalidade da prisão.
Em 10 de dezembro, Fachin já tinha determinado a obrigatoriedade das audiências para o Estado do Rio de Janeiro. Depois, estendeu a determinação para Pernambuco e Ceará.
O ministro do STF decidiu ampliar a medida para todo o Brasil “diante da plausibilidade jurídica do pedido e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere” e atendeu a pedido da Defensoria Pública da União.
