Moraes Fux juiz de garantias
Na noite desta segunda-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente da Corte Luiz Fux sobre a sua decisão que suspendeu a implantação do juiz de garantias.
O juiz de garantias foi instituído com a aprovação do Pacote Anticrime, em 2019 e esse magistrado seria responsável por acompanhar e conduzir os atos legais de investigações policiais, determinar buscas e apreensões e prisões temporárias ou preventivas, bem como realizar audiências de custódia para quem fosse detido.
No entanto, o juiz de garantias não pode julgar o mérito dos casos, cabendo a outro magistrado revisar os atos do processo, analisar as provas e dar as decisões. Essa figura da magistratura deveria ter entrado em ação em todo o país no início deste ano.
Nesse sentido, o Instituto de Garantias Processuais, que advogava para diversos investigados na Operação Lava Jato, entrou com um pedido de habeas corpus em favor de todos os presos do país que aguardam a realização das audiências de custódia que podem definir se eles continuam detidos ou se podem ser soltos com ou sem restrições.
O IGP se posicionou contra a decisão de Fux alegando que ela prejudica os detentos.
O movimento de Moraes de pedir informações ao presidente do STF destoa de outras decisões da Corte em casos semelhantes.
Isso porque, embora não haja lei que regulamente, a jurisprudência do STF aponta que decisões liminares de ministros não podem ser contestadas com novos pedidos de decisões em caráter temporário, tampouco podem ser analisadas por outros ministros.
