O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no Senado um projeto de lei (816/2021) para dar fim a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possam anular processos de grandes operações, como os da Lava Jato.
O PL surge após a decisão do ministro Edson Fachin, que cancelou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Lava Jato.
“A decisão [de Fachin] foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nossos país”, diz Marcos do Val em trecho da sua justificativa do PL.
“A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal”, acrescenta.
Em entrevista ao R7, o parlamentar afirmou que decisões individuais causam instabilidade jurídica, geram consequências econômicas e afugentam investidores internacionais. A intenção do parlamentar é que qualquer decisão proferida monocraticamente por um ministro do STF ou do STJ, que anule ato praticado em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente, ou seja, o plenário das cortes.
Para o senador, o PL vai “organizar as regras do STF” e não há que se falar em interferência em outro poder. “É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa [no caso de Lula] causará consequências, inclusive na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula”, afirmou.
“Como não se tem decisões conscientes, vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis”.
Marcos do Val afirmou que o projeto foi apresentado nesta terça-feira e o líder do partido no senado, Alvaro Dias (PR), “já encabeçou” a proposta.
