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Na manhã desta quarta-feira (19), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impossibilitou o governo federal de intervir nas medidas de isolamento para enfrentar a pandemia de covid-19, restringiu as ações do governo federal.
“Decisão do STF em abril de 2020 limitou ainda mais a atuação do governo federal nessas ações. Assim, não há possibilidade de o Ministério da Saúde interferir na execução das ações de estado da Saúde sem usurpar as competências dos estados e municípios. Isso só seria possível em caso de uma intervenção federal da saúde no estado”, disse.
Ex-ministro da Saúde se referiu à decisão do plenário do Supremo que, por unanimidade, confirmou autonomia aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mesmo com as medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro, para conter o vírus.
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