Na madrugada desta sexta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou o parecer do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, e votou para declara inconstitucional a autonomia do Banco Central, aprovada pelo Congresso.
O julgamento teve início às 00h de hoje, em ambiente virtual, mas foi interrompido em razão do pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
“Conforme entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal, a deliberação sobre a alteração no regime jurídico do Presidente do Banco Central não trata de disposição sobre o Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, de matéria administrativa, pertinente à organização do Poder Executivo Federal. Com essas considerações, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para reconhecer que se revela formalmente inconstitucional a Lei Complementar 179/2021, considerada a pacífica jurisprudência da Corte na matéria”, diz o ministro no texto.
“Por todas essas razões, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021”, segue o magistrado.
