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Na noite desta segunda-feira (23), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia decidiu manter as quebras de sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), determinadas pela CPI da Covid.
A defesa de Barros acionou o Supremo para indicar supostas ilegalidades na medida. Contudo, a ministra disse que interesses particulares não se sobrepõem ao interesse público.
“Seriam incontroláveis juridicamente atividades ilícitas se se retirassem, dos órgãos estatais de controle, apuração e investigação, os meios necessários a sua atuação eficiente. O Estado de Direito existe para garantir a atuação legítima, proba e eficaz de todos em benefício da sociedade”, escreveu a ministra.
“O sistema jurídico não pode se enfraquecer em seus instrumentos, o que fragilizaria os direitos dos cidadãos. Não se pode manter conduta ilegítima de quem quer que seja, retirando-se dos órgãos estatais os instrumentos viabilizadores de apuração e de depuração do que contrarie a legislação vigente”, complementou.
No Twitter, Ricardo Barros comentou a decisão:
“Carmem Lúcia restringe minha quebra de sigilo exclusivamente aos senadores da CPI, sob pena de responsabilização de quem descumprir ou permitir o descumprimento do sigilo. Muito bom. Nada temo pelos meus dados, mas não quero ser joguete da crítica com seus vazamentos criminosos.”, escreveu o deputado.
