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A PEC nº 32/2020 sobre a reforma administrativa foi aprovada na quinta-feira (23) na comissão especial da Câmara. O texto revê parte das normas restritivas impostas pela Reforma da Previdência aos policiais e estipula aposentadoria integral para a categoria.
A matéria deve ser analisada na próxima semana no plenário da Casa.
O parecer, de autoria de Arthur Maia (DEM-BA), prevê a aposentadoria integral para os policiais submetidos à administração da União – o que inclui policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais – e para os agentes penitenciários e socioeducativos, com os mesmos reajustes garantidos aos ativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019.
Para essas categorias, a redação aprovada também ampliou a possibilidade de cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte, se o profissional morrer em serviço.
No plenário da Câmara, o texto precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis para ser chancelado, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a matéria segue para a análise do Senado Federal.
