O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pediu que o julgamento da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação de desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano seja realizado no plenário físico da Corte.
O julgamento seria realizado pelo plenário virtual da Corte, formato de votação em que não há uma sessão para a leitura individual dos votos dos ministros.
O julgamento se iniciou nesta sexta-feira (15), mas Moraes pediu destaque, ou seja, que o caso fosse destacado do plenário virtual e levado ao plenário físico.
O pedido de destaque normalmente é feito em casos de grande repercussão e que podem ter a sua decisão replicada para outros julgamentos.
A ação tenta reverter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 31 de dezembro deste ano. A petição foi apresentada pela Advocacia Geral da União em dezembro do ano passado, e é assinada também pelo presidente Jair Bolsonaro. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
A prorrogação da desoneração foi aprovada no texto da medida provisória 936 de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo medidas trabalhistas como redução de salários e da jornada de trabalho, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Os congressistas incluíram um dispositivo prorrogando a desoneração de 17 setores da economia de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021.
O trecho foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto presidencial. Na ação, Bolsonaro e a AGU alegaram que “o processo legislativo em questão foi concluído sem a devida deliberação dos impactos orçamentários e financeiros implicados, o que compromete a sua legitimidade constitucional”.
“Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo”, argumentaram.
De acordo com a AGU, a rejeição ao veto presidencial pode representar perda de 10 bilhões de reais para a União. O julgamento no plenário do STF ainda não tem data prevista.
