O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu até o dia 14 de junho para que os Estados, a União e o Congresso Nacional cheguem a um acordo em relação ao ICMS sobre combustíveis e outros itens apontados como essenciais (energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo).
Todos estão em um projeto no Senado Federal relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
André Mendonça recebeu secretários estaduais da Fazenda; os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro do STF é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. A reunião foi uma audiência de conciliação marcada pelo próprio Mendonça.
A discussão ocorrerá por meio de um grupo de trabalho. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) deverá indicar cinco secretários estaduais da Fazenda para integrar o grupo, que também terá membros da AGU e do Congresso.
Conforme definiu Mendonça, o grupo precisa discutir os seguintes pontos: uma alíquota única e nacional de ICMS sobre combustíveis, quais produtos serão enquadrados como essenciais e quais terão um teto de ICMS sobre eles.
Esse último ponto refere-se ao projeto relatado por Bezerra, que está em discussão no Senado e já foi aprovado na Câmara (mas que deve retornar à Casa após mudanças).
“Vamos procurar ao máximo convergir. O acordo depende do entendimento de todas as partes. Há uma boa vontade total. Conversei com o presidente Lira e expliquei que não temos interesse em estar sempre em algum assunto com interpretações diferentes”, disse o presidente do comitê, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.
Ele se refere à lei complementar 192, aprovada pelo Congresso em agosto e já sancionada.
Ela estabelece uma alíquota fixa por volume de produto e única em solo nacional. Recentemente, Mendonça derrubou trechos de uma política tributária (convênio 16) que foi adotada pelas unidades da Federação para cumprir a lei.
Isso porque, para cumprir a legislação, os estados definiram uma alíquota única para o diesel. Se não o fizessem, o cálculo automático seria feito com base na média de preço dos últimos 60 meses, o que geraria uma queda significativa de arrecadação.
Da forma como os estados definiram a alíquota, no entanto, a União e o Congresso entenderam que a lei não foi cumprida.
No STF, Mendonça acatou pedido do governo e derrubou a política adotada pelos estados.