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O juiz Renato Borelli, que decretou a prisão o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, informou nesta quinta-feira (23) que não deu à defesa acesso imediato à decisão com base numa outra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
No início da tarde, ao derrubar a ordem de prisão e determinar a soltura de Ribeiro e outros quatro presos, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), fez duras críticas a Borelli.
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, advertiu o magistrado da segunda instância.
Após a reversão da prisão, Borelli enviou ofício a Bello para tentar justificar a ordem de prisão. Sem fazer referências a fatos concretos, escreveu que havia “fortes indícios”, “suspeitas substanciais”, “indicativos cabais” de ocorrência de crimes no MEC.
Depois, ele disse que não concedeu acesso imediato da decisão aos advogados do ex-ministro pelo risco de tornar a prisão ineficaz, caso fosse dado conhecimento prévio do ato.
Borelli citou, então, decisão de Alexandre de Moraes que impediu a defesa de acessar documentos relativos a “diligências ainda em andamento”, porque o acesso às informações “poderia causar prejuízo às investigações”.
A decisão do ministro do STF era de outro caso, ocorrido em 2017, em Santa Catarina, sem qualquer relação com a investigação sobre o MEC.
Após a prisão de Milton Ribeiro, na manhã de quarta-feira (22), a defesa de Ribeiro chegou a pedir a Borelli, numa audiência virtual, acesso à decisão. O juiz, no entanto, negou e afirmou que só liberaria o documento pouco antes de uma audiência de custódia, inicialmente marcada para as 14h desta quinta, no qual o ex-ministro prestaria depoimento.
A defesa, então, apresentou um mandado de segurança no TRF1 para obter a decisão. Logo depois, Ney Bello acolheu o habeas corpus para mandar soltar Ribeiro e outros quatro investigados na Operação Acesso Pago.
O desembargador também criticou a decisão por não ver contemporaneidade nos fatos, uma vez que as supostas irregularidades na liberação de recursos do MEC teriam ocorrido em agosto do ano passado. Ele também levou em conta o fato de que Ribeiro deixou a pasta em março deste ano e, portanto, traria menos riscos de atrapalhar as investigações ou cometer delitos usando o cargo.
No STF, Moraes tem sido criticado por vários advogados por não liberar todas as peças de investigações sigilosas que toca contra apoiadores de Bolsonaro, no inquérito das fake news.
Por isso, em maio, ele foi acusado de abuso de autoridade pela defesa do presidente. Os advogados dos investigados no inquérito das fake news estão há dois anos sem acesso à íntegra dos autos desses processos.
