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Na quinta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo esclarecimentos sobre o alcance de um dos pontos decisão da Corte contra as emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”.
O “orçamento secreto” é como ficaram as emendas de relator. Elas eram recursos direcionados pelo relator do orçamento que, em geral, libera os valores a pedido dos parlamentares.
O STF considerou na segunda-feira (19) as emendas inconstitucionais devido a falta de de transparência.
O pedido da AGU é assinado pelo ministro Bruno Bianco. Ele questionou ao STF como será a aplicação da decisão para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022 — se deve ser feita sobre as emendas autorizadas ou também engloba as emendas em execução.
O trecho da decisão que está em discussão é o que:
- Determina que, em relação aos orçamentos deste ano e do passado, não será possível usar as emendas para atender a pedidos de parlamentares ou de usuários externos;
- Estabelece que os recursos pendentes devem ser executados segundo seus programas e prioridades;
- e impede o caráter obrigatório das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento;
No STF, a AGU questionou se estas restrições impostas pelas decisões alcançam apenas as emendas do relator já autorizadas, mas ainda não aplicadas, ou se abrange os recursos que já foram empenhados e estão em execução.
A AGU sustenta que, se o entendimento é de que as emendas em execução passam a ter essa interpretação mais restrita, por segurança jurídica, há a possibilidade de o STF ter que modular os efeitos de sua decisão, ou seja, definir o alcance de sua aplicação.
“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, afirma o documento da AGU.
O órgão sustentou que se a decisão valer para casos em que a verba já começou a ser paga, quem foi contratado com esse dinheiro pode se sentir prejudicado e acionar a Justiça contra a União.
“Afinal, caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos Ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”.
