O Ministério Público Federal (MPF) defendeu o arquivamento de um pedido de investigação contra Jair Bolsonaro (PL), pelas declarações contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quando ainda era presidente, em discurso em evento do 7 de setembro de 2021, em Brasília.
O processo contra o ex-presidente da República corre na Justiça Federal do Distrito Federal.
Na ocasião, sem citar nomes de ministros do STF, Bolsonaro afirmou que era preciso que o comando do STF enquadrasse Alexandre de Moraes.
E que se isso não ocorresse, “esse poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”, segundo o ex-presidente.
“Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil. Ou o chefe desse poder enquadra o seu ou esse poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”, disse Bolsonaro na ocasião.
O pedido de investigação contra Bolsonaro foi inicialmente apresentado pelo PDT no STF.
Mas, com a saída de Bolsonaro do cargo, houve o fim do seu foro privilegiado no Supremo.
Com isso, a então relatora do caso Cármen Lúcia determinou o envio para as instâncias inferiores da Justiça.
A manifestação da Procuradoria da República no DF foi encaminhada na segunda-feira (29) à 10ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal, a quem caberá analisar o parecer.
De acordo com o MPF, “não há que se falar em ato ilícito praticado pelo então Presidente da República”. “Nada obstante a acidez das falas proferidas, e o tom desmedido ao se reportar aos membros de um Poder da República, fato é que não estão presentes elementos que subsumem o caso aos tipos penais narrados na notitia criminis apresentada”, afirmou.
O MPF sustentou ainda que em parecer sobre caso semelhante no STF, a PGR argumentou que os crimes da Lei de Segurança Nacional “reclamam a prática de violência e um discurso ameaçador, elementos que não podem ser extraídos da fala do noticiado”.
“Assim, em linhas gerais, impende concluir que as palavras proferidas pelo ex- Presidente da República não passaram de meras bravatas revestidas, ao fundo, de um trivial descontentamento, motivado por discursos políticos e acalorados, onde as ideias são disseminadas de forma mais energética e incisiva, não se consubstanciando, por si só, em um fato ilícito a ser perscrutado pelos órgãos de repressão penal”, argumentou o órgão.
O MPF também sustentou que o caso não tem ligação com os atos do dia 8 de janeiro deste ano em Brasília: “Importante destacar, por fim, que as narrativas trazidas também não possuem ligação com os atos antidemocráticos ocorridos em janeiro de 2023, nesta capital federal. É que os fatos narrados na representação remontam aos idos de setembro de 2021, portanto, ocorridos há quase 2 (dois) anos daquele evento, inexistindo conexão lógica entre os episódios”.