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A CCJ da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que prevê a proibição do aborto no Brasil. Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, caracterizada pela má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), declarou anteriormente que a proposta seria incluída para votação assim que o prazo de vista para análise dos deputados fosse encerrado.
A votação da PEC, que havia sido adiada na segunda semana de novembro devido a um pedido de vista, voltou à pauta da Comissão nesta terça-feira, a partir das 14h30, com continuidade prevista para quarta-feira (27), às 10h.
Caso o texto seja aprovado na CCJ, uma comissão especial será criada para análise do tema. Na sequência, se também receber aprovação nessa etapa, a proposta será submetida ao plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC propõe a alteração do artigo 5º da Constituição Federal para incluir que a vida é inviolável desde a concepção. Na visão dos autores, essa mudança inviabiliza as possibilidades de aborto legal atualmente previstas pela legislação brasileira.
