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O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (05) o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A iniciativa é uma das prioridades do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pretende concluir a votação durante seu mandato.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial, com reunião prevista para as 9h, antes de ser pautada no plenário, às 11h.
Rodrigo Pacheco afirmou à Globonews na quarta que, após a aprovação na comissão, o texto será levado diretamente ao plenário no mesmo dia. “Eu aguardo ele ser apreciado na comissão às 9h, e, tão logo seja aprovado, já vai direto para o plenário amanhã”, declarou.
O projeto visa estabelecer um arcabouço jurídico que regule o uso de tecnologias digitais no país, promovendo segurança jurídica e conectividade, com foco na redução de desigualdades e no desenvolvimento social centrado no ser humano.
O texto propõe limites e permissões para a aplicação da inteligência artificial, abrangendo desde buscas na internet até a captura de fugitivos da Justiça. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Entre as condutas proibidas para plataformas de IA, destacam-se práticas como induzir comportamento prejudicial à saúde ou segurança, explorar vulnerabilidades de usuários, realizar avaliações sociais para acesso a políticas públicas e desenvolver sistemas que disseminem material de abuso infantil ou operem como armas autônomas.
O uso de identificação biométrica à distância será permitido em tempo real em espaços públicos apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena superior a dois anos. Para coleta de provas em inquéritos policiais, será necessária autorização judicial, caso não existam outros meios disponíveis.
O relator do projeto manteve a proposta de aplicação de multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, no caso de empresas, por violações. Outras sanções incluem a suspensão do funcionamento de sistemas de IA, proibição de tratamento de determinadas bases de dados e restrições para participação em regimes de sandbox regulatório por até cinco anos. O texto também identifica atividades de alto risco, como gestão de fronteiras, diagnósticos médicos com risco à integridade física e mental, e revisão de cadastros em programas sociais.
Apesar de proibir o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais, o texto autoriza sua aplicação para avaliar a credibilidade de provas em investigações e repressão a infrações. Também é permitido o reconhecimento de emoções, desde que classificado como de alto risco, com exclusão de sistemas voltados para identificação biométrica de indivíduos específicos.
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA será responsável pela regulamentação de sistemas de alto risco, com foco em proteger direitos e liberdades dos usuários. O texto ainda permite a criação de uma agência privada para autorregulação do setor, que poderá definir critérios técnicos, compartilhar experiências e criar canais de comunicação para tratar riscos associados ao uso da tecnologia.
