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O governo federal publicou na noite desta terça-feira (10) uma portaria que adequa as normas de execução das emendas parlamentares às determinações de transparência e rastreabilidade exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a nova regulamentação, os pagamentos de recursos até então suspensos podem ser retomados. O documento foi assinado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Mudanças nas regras de execução
A portaria contempla apenas os recursos do orçamento de 2024 e de valores ainda não pagos de anos anteriores, deixando a execução orçamentária de 2025 para uma regulamentação futura. As novas normas foram desenhadas após um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, que visa destravar a tramitação de medidas de ajuste fiscal ainda neste ano.
Entre as principais mudanças estão:
- Transferências especiais: a liberação imediata dos recursos está permitida, com prazo até 31 de dezembro para apresentação de planos de trabalho. Ministérios executores terão até 1º de fevereiro de 2025 para avaliar os projetos.
- Emendas individuais e de bancada: execução liberada para exercícios anteriores e para 2024, exceto para o terceiro setor. Nesse caso, instituições deverão divulgar valores recebidos desde 2020, cumprindo regras de publicidade mais rigorosas.
- Emendas de comissão e restos a pagar de emendas do relator-geral: pagamentos dependerão da identificação dos parlamentares solicitantes, conforme exigência do STF. Essa informação deverá ser inserida em sistemas públicos pelos órgãos executores.
- Emendas para área da saúde: liberação condicionada à comprovação de critérios técnicos pelo Ministério da Saúde e por secretarias estaduais e municipais de saúde.
Embate entre os Poderes
A suspensão dos pagamentos foi determinada em agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, devido à falta de mecanismos adequados de transparência. Desde então, a questão gerou atritos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em novembro, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar as emendas, sancionado posteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, Dino estipulou regras mais rigorosas, o que gerou insatisfação entre parlamentares.
O presidente Lula reuniu-se nesta semana com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para negociar soluções que atendam às demandas do Congresso e permitam avançar com o ajuste fiscal. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a pedir revisão de algumas exigências do STF, mas o pedido foi negado por Dino.
Impactos no ajuste fiscal
A portaria publicada visa destravar o ritmo de análise das medidas de corte fiscal, consideradas essenciais pelo governo para o equilíbrio das contas públicas. O Congresso tem até a próxima semana para concluir a votação antes do recesso parlamentar.
