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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) , entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa resolução do CFM autoriza a realização de aborto legal em situações de risco à vida ou saúde da gestante e nos casos de anencefalia do feto, sem a exigência de autorização judicial.
Na ação, Damares Alves alega que a resolução do CFM contraria a legislação vigente no Brasil e a Constituição, defendendo que é necessário assegurar a proteção dos direitos do nascituro. A ministra argumenta que a norma instituída pelo conselho pode resultar em um aumento na prática de abortos, o que, segundo ela, fere a proteção à vida prevista na legislação brasileira.
Damares Alves solicita ao STF a suspensão da resolução e defende que o tema exige uma discussão aprofundada com a consideração de todos os direitos envolvidos. Até o momento, o julgamento da ação não possui uma data definida para ocorrer.
Damares cita que várias organizações da sociedade civil ingressaram com pedidos de amicus curiae, mas o processo foi suspenso sem analisar os referidos pedidos. A senadora também reforça que foi “surpreendida” pela sentença de extinção do processo e sustenta que a competência para a fiscalização do Poder Executivo é do Congresso Nacional.
“Todos os Parlamentares possuem prerrogativas para impetrar mandado de segurança contra atos ilegais praticados pelo Poder Executivo quando atacarem direitos difusos”, disse o advogado da senadora.
