Flávio Dino Homologa Plano de Trabalho para Emendas Parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho proposto pelo Governo e pelo Congresso sobre as emendas parlamentares, decisão que impacta o repasse de recursos e visa garantir mais transparência e rastreabilidade nas transferências. A medida, enviada ao STF mais cedo, compromete os congressistas a identificar nominalmente os parlamentares que indicarem e apoiarem as emendas, incluindo as de comissão e de bancada.

Com a homologação, a reunião entre os Três Poderes, marcada para quinta-feira (27), foi cancelada. Dino apontou que o texto oferece “um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro”, embora reconheça que o debate sobre o tema continua, dada as “naturais controvérsias” envolvendo o assunto. A decisão, que ainda será submetida ao plenário da Corte, estabelece um prazo de 30 dias para que as informações sejam complementadas e um mês para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.

O plano, elaborado em conjunto pelo governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado, também prevê a disponibilização no Portal da Transparência de dados específicos sobre emendas de comissão de 2020 a 2024, além da padronização das informações. O novo modelo de repasse de recursos inclui a identificação dos parlamentares autores e apoiadores das emendas e uma estruturação dos dados referentes a emendas de relator, de comissão e de bancada.

Apesar de ainda precisar passar pelo plenário do STF, a decisão já está em vigor, com exceção das emendas de 2025. Elas não serão afetadas, mas o novo regime atinge as emendas com impedimentos técnicos, suspensão por auditorias, ou por falta de comprovação de destino e execução. A suspensão das emendas impositivas, que ocorre desde agosto de 2024, permanece em vigor, exceto nos casos de calamidade pública e de obras já em andamento.

As emendas de congressistas passaram a ser alvo de críticas e decisões de Dino após uma série de questionamentos sobre sua transparência, principalmente no que se refere às emendas de comissão. A mais recente ação do STF foi motivada por uma denúncia do Psol, que apontava irregularidades na destinação das emendas. A suspensão do pagamento das emendas em dezembro de 2024 teve como base essa ação, mas a liberação das verbas voltará a seguir critérios de maior transparência e rastreabilidade, conforme acordado entre o Planalto, o Congresso e o STF.

Além disso, a novidade das emendas Pix, modalidade de transferência direta entre o governo federal e os estados e municípios, também deverá seguir novas regras. Embora o mecanismo tenha sido amplamente questionado pela falta de transparência, a partir de agora, os parlamentares terão que indicar o valor e o objeto das transferências, permitindo um controle mais rigoroso sobre os repasses.