Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino divulgou neste domingo (15) a lista de participantes da audiência pública que discutirá a constitucionalidade das emendas parlamentares, em especial as chamadas emendas impositivas. O encontro está marcado para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, e contará com a participação de juristas, economistas, representantes da sociedade civil e especialistas em orçamento público.
Entre os nomes confirmados estão Tatiana Farah, representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Econômico da USP; Armínio Fraga Neto, ex-presidente do Banco Central; e Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos. (Confira a lista completa aqui).
As ações em análise no STF questionam dispositivos constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada e as chamadas “emendas Pix” — modalidade que transfere recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênios. As ações foram movidas pelo Psol, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela própria Abraji. Segundo os autores, a obrigatoriedade dessas emendas “subverte a lógica da independência dos Poderes” ao transferir decisões sobre o orçamento da União para o Congresso Nacional, caracterizando uma “captura do orçamento”.
No despacho que convocou a audiência, Dino afirmou que o tema possui “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”, envolvendo a interpretação do princípio da separação dos poderes, o direito ao devido processo orçamentário e os fundamentos da chamada “Constituição Financeira”. Para o ministro, o debate técnico poderá oferecer subsídios relevantes ao Supremo para julgar a constitucionalidade das normas em questão.
O orçamento da União para 2025 prevê R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. Segundo o parecer do relator Angelo Coronel (PSD-BA), apresentado em março, R$ 19 bilhões serão destinados a emendas individuais de deputados, R$ 14,3 bilhões a emendas de bancadas estaduais, R$ 11,5 bilhões a emendas de comissão e R$ 5,5 bilhões a emendas individuais de senadores.
Dino também criticou a obrigatoriedade de execução dessas emendas e citou estudos de Marcos Mendes e Hélio Tollini, que apontam que o Brasil possui um modelo orçamentário atípico entre países da OCDE, com concentração excessiva de poder no Congresso. O ministro destacou ainda a análise do economista Felipe Salto, que considera inviável a realização de um ajuste fiscal permanente sem rever as regras atuais das emendas parlamentares.
Apesar de aguardar a audiência, Dino sinalizou que o STF poderá conceder decisões liminares antes do julgamento final, caso considere urgente diante da execução do orçamento de 2025 e da elaboração do orçamento de 2026.
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos do orçamento federal para projetos específicos em seus estados ou municípios. Existem diferentes tipos de emendas — individuais, de bancada, de comissão e de relator —, sendo que as individuais e de bancada são de execução obrigatória, o que as torna foco central do debate constitucional no Supremo.
