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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovado com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o projeto foi mantido sem alterações após a análise de destaques e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão foi encerrada às 3h43.
A proposta, aprovada anteriormente pelo Senado em 21 de maio, tem gerado divisões dentro do próprio governo. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou duramente o texto, afirmando que ele flexibiliza normas ambientais sem coordenação nacional e ignora instâncias como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Já o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu o projeto, dizendo que ele dará ao Brasil maior agilidade na concessão de licenças, especialmente para obras de infraestrutura, e contribuirá para o crescimento sustentável do país.
Aliados do governo tentaram adiar a votação para agosto, mas foram frustrados por uma combinação de fatores: a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter o decreto que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e a expectativa de veto de Lula a uma proposta de aumento no número de deputados.
O que muda com a nova lei
A proposta estabelece mudanças significativas nas regras de licenciamento ambiental no país. Um dos principais pontos é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), em que o empreendedor declara, por conta própria, que cumprirá as exigências ambientais. Com essa autodeclaração, a licença é concedida automaticamente, sem avaliação prévia de órgãos ambientais.
Outro instrumento previsto é a Licença Ambiental Única (LAU), que reunirá, em um único documento, as permissões para construir e operar um empreendimento. O texto também isenta do processo de licenciamento empreendimentos militares e atividades agropecuárias de pequeno porte, além de permitir a regularização de negócios que já operam sem autorização ambiental.
Críticas e preocupações
A nova legislação vem sendo apelidada por críticos como o “PL da Devastação”. Parlamentares e entidades ambientais alegam que o texto afrouxa os mecanismos de proteção ao meio ambiente e pode aumentar os riscos jurídicos, sociais e ecológicos. A principal preocupação gira em torno da falta de avaliação técnica nos processos de licenciamento por autodeclaração, o que pode facilitar abusos e desmatamentos ilegais.
O licenciamento ambiental é considerado uma ferramenta essencial para o controle de impactos de atividades econômicas sobre o meio ambiente. Desde 2004, o Congresso Nacional debate mudanças nas normas, com o argumento de que o modelo atual seria lento e burocrático. Com a nova lei, os defensores esperam mais celeridade e segurança jurídica; os opositores, no entanto, alertam para potenciais retrocessos na política ambiental brasileira.
