O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros são inconstitucionais. Esses pontos dizem respeito...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para...