Um tribunal federal de apelações da Pensilvânia decidiu que cédulas de voto por correio recebidas sem datas manuscritas precisas do lado de fora dos envelopes não são válidas, uma decisão que terá um impacto significativo nas eleições deste ano no estado-chave de Pennsylvania.
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Terceiro Circuito decidiu por 2 a 1 na quarta-feira, revertendo uma decisão anterior de um tribunal inferior em novembro.
O tribunal inferior havia determinado que, mesmo sem as datas corretas, as cédulas de voto por correio deveriam ser contadas se recebidas a tempo. O tribunal afirmou que erros “triviais de papelada” privaram os eleitores de seus direitos e violaram a Disposição de Materialidade da Lei dos Direitos Civis dos Estados Unidos de 1964, que afirma que erros ou omissões imateriais não devem ser usados para impedir o voto.
Mas na opinião do tribunal de apelações federal desta quarta-feira, o juiz Thomas Ambro escreveu que, de acordo com uma lei estadual aprovada pela legislatura, os eleitores por correio devem escrever a data em seus envelopes para que seu voto seja eficaz.
“A Suprema Corte da Pensilvânia decidiu por unanimidade que esta regra de cédula de voto é obrigatória; portanto, a falta de conformidade torna uma cédula inválida segundo a lei da Pensilvânia”, escreveu Ambro.
A Disposição de Materialidade “só se aplica quando o Estado está determinando quem pode votar”, escreveu Ambro.
De acordo com uma lei estadual aprovada em 2019, os eleitores da Pensilvânia devem “preencher, datar e assinar a declaração impressa no [o] envelope” antes de devolver sua cédula.
Os defensores das cédulas de voto por correio argumentam que torna a votação mais conveniente, além de ser mais fácil para idosos e pessoas com deficiência votar. No entanto, alguns republicanos afirmam que o processo levanta sérias questões de integridade eleitoral, enquanto o ex-presidente Donald Trump criticou o sistema como “totalmente corrupto” e o culpou, em parte, por sua derrota nas eleições de 2020.
Na Pensilvânia, os democratas têm sido muito mais propensos a votar por correio do que os republicanos.
“Esta é uma vitória crucial para a integridade eleitoral e a confiança dos eleitores no estado Keystone e em todo o país”, disse Michael Whatley, presidente do Comitê Nacional Republicano, em comunicado.
“Os habitantes da Pensilvânia merecem se sentir confiantes na segurança de suas cédulas de correio, e esta decisão do Terceiro Circuito rejeita categoricamente as tentativas ilegais de esquerda de contar cédulas de correio sem data ou com data incorreta.”
A União Americana das Liberdades Civis da Pensilvânia, que ajudou a representar grupos e eleitores que desafiaram o mandato de data, disse que os eleitores perderão como resultado da decisão.
“Se esta decisão for mantida, milhares de eleitores da Pensilvânia poderão perder seu voto por causa de um erro de papelada sem sentido”, disse Mike Lee, diretor executivo da ACLU na Pensilvânia.
“As cédulas em questão neste caso são de eleitores elegíveis e que cumpriram o prazo de envio. Ao aprovar a Lei dos Direitos Civis, o Congresso colocou um guarda-corpo para garantir que os estados não ergam barreiras desnecessárias que privem os eleitores de seus direitos. É lamentável que o tribunal não tenha reconhecido esse princípio.”
Nas eleições intermediárias de 2022, mais de 7.600 cédulas enviadas em 12 condados foram descartadas porque seus envelopes externos não tinham datas ou tinham datas incorretas, de acordo com a decisão.
Com informações da Associated Press
