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A sessão do Congresso Nacional destinada à análise dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a propostas aprovadas pelo Legislativo foi cancelada devido à ausência de acordo entre os líderes partidários. Inicialmente agendada para esta quarta-feira (24), a sessão tinha em sua pauta itens como os vetos relacionados ao projeto que estabelece restrições às saídas temporárias de presos e aquele que impede o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao anunciar o cancelamento da sessão, declarou que “não houve consenso mínimo” sobre as matérias. A próxima sessão está programada para ocorrer entre os dias 7 e 9 de maio, conforme informado por Pacheco.
Este é o terceiro adiamento da sessão do Congresso neste ano. No total, 32 vetos a projetos do Congresso Nacional, assinados tanto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto pelo presidente Lula, aguardam análise.
Impasse entre o Governo e o Congresso
A sessão foi inicialmente marcada para um horário posterior ao habitual na tentativa de facilitar um acordo entre o governo e o Congresso. Uma das negociações envolvia a possibilidade de o Senado aprovar um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT). Entretanto, a votação da matéria foi adiada na Casa Alta devido à ausência de relatório da Comissão de Constituição e Justiça.
O governo tem enfatizado a necessidade de aprovação do projeto do DPVAT, argumentando que os recursos são cruciais para financiar a liberação de emendas parlamentares, estimando um espaço de R$ 15 bilhões em crédito.
Anteriormente, o governo indicou a possibilidade de uma derrubada parcial do veto das emendas na LOA (Lei Orçamentária Anual), liberando R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados.
Veto às “saidinhas” de presos e gratuidade no despacho de bagagens
“Saidinhas” de presos
O governo também busca manter o veto a um trecho da lei que restringe as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia das Crianças. Com o veto, Lula permitiu as chamadas “saidinhas” para que os presos visitem suas famílias, medida que gerou reações da bancada de parlamentares ligados à segurança pública.
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e aplicava-se à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena.
A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, ganhando destaque após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpriu o prazo do benefício.
Despacho gratuito de bagagens
O governo Lula busca manter o veto presidencial do governo Bolsonaro que impede o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas. A gratuidade no despacho de bagagens foi vetada por Bolsonaro em junho de 2022, quando o Congresso aprovou uma lei flexibilizando as normas do setor aéreo, e um dos artigos proibia as companhias aéreas de cobrar taxas pelo despacho de malas.
O governo argumentou que a gratuidade ia contra o interesse público e que, na prática, resultaria em um aumento nos preços das passagens aéreas.
Os limites de peso das bagagens variavam conforme o trajeto, com até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as companhias aéreas têm permissão para cobrar pelo despacho de malas, justificando que isso ajudaria a reduzir os preços das passagens, o que não ocorreu.
PL da taxação dos fundos offshore
Outro veto a ser analisado refere-se a um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, conhecido como “PL dos super-ricos”. Lula vetou a parte do texto que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. O governo justificou que essa definição deixaria de regular outros participantes que operam com sistemas bilaterais de negociação. Lula decidiu vetar o trecho da lei especificamente relacionado à definição de bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações, afirmando que o texto aprovado pelo Congresso “restringe excessivamente a definição”, já que contempla apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação, excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.
