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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de São Paulo estabeleça um cronograma para alterar os nomes de ruas e instalações que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar (1964-1985). A decisão, proferida na última quinta-feira (12), é de primeira instância e liminar, ou seja, possui caráter provisório até uma decisão definitiva.
A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzog. Entre as vias e instalações mencionadas na ação civil pública estão o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, o Centro Desportivo Caveirinha, a Avenida Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê), a Ponte Senador Romeu Tuma (Ponte das Bandeiras) e a Rua Trinta e Um de Março. Algumas já passaram por mudanças, como a Rua Dops Sérgio Fleury, agora denominada Rua Frei Tito.
A decisão se fundamenta em uma lei de 2013 e no Programa Ruas de Memória, criado em 2016, que busca renomear ruas e instalações públicas municipais que homenageiam pessoas e datas ligadas a violações dos direitos humanos. O juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, concedeu 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma de mudanças para 11 equipamentos públicos e vias consideradas prioritárias pela Comissão Nacional da Verdade.
A ação civil pública baseia-se na Lei nº 15.717, de 2013, que alterou o artigo 5º da Lei 14.454, de 2007, permitindo a alteração de nomes de ruas quando estas homenageiam autoridades envolvidas em crimes de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos.
Segundo o programa Ruas de Memória, mais de 38 logradouros na cidade homenageiam figuras ligadas à ditadura militar, sendo que 22 delas têm envolvimento direto com a repressão do regime. Exemplos emblemáticos destacados no documento apresentado à Justiça incluem o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, no cemitério Vila Alpina, e o Centro Desportivo Caveirinha, na zona sul, ambos perpetuando memórias de figuras envolvidas na cadeia de comando de desaparecimentos forçados e ocultamento de cadáveres durante a ditadura militar.
