TRF-3 atende AGU e volta a proibir funcionamento de três casas de apostas no Brasil

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou nesta sexta-feira (6) a decisão liminar que permitia o retorno das operações de três casas de apostas online no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Com o novo despacho, que atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), as plataformas voltam a ser proibidas de funcionar em todo o território nacional.

A decisão anterior, proferida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi, havia atendido a um pedido da empresa CDA Gaming — controladora das três marcas — e permitido o restabelecimento dos sites. A Casa de Apostas chegou a colocar sua página de volta ao ar na manhã desta sexta-feira antes da derrubada da liminar.

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Fundamentação jurídica e argumento da lesão pública

Ao fundamentar a cassação da liminar, o presidente do TRF-3 destacou que a validade da Medida Provisória editada pelo governo federal está sob análise direta do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo inadequado que instâncias inferiores antecipem entendimentos sobre o tema:

“A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos.”

Di Salvo argumentou que a manutenção da liminar causaria “grave lesão à ordem pública”. A suspensão das atividades das empresas valerá até o trânsito em julgado da ação original ou posterior deliberação do Plenário do tribunal.

Na decisão reformada, a desembargadora Adriana Pileggi havia classificado a proibição repentina como “verdadeiro confisco”, alegando que a CDA Gaming pagou uma outorga de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda com validade prevista até 2029 e investiu pesado em infraestrutura antes do bloqueio governamental.

Proibição federal e embate no STF

A disputa decorre da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou o banimento total de apostas de quota fixa, jogos de azar virtuais e cassinos online no país. A medida foi contestada no STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O Supremo realizou audiências públicas promovidas pelo ministro Luiz Fux para discutir a matéria. O magistrado acenou sobre a relevância de avaliar os impactos econômicos e a segurança jurídica das empresas que atuavam sob o marco regulatório, enquanto o Plenário da Corte se prepara para dar a palavra final sobre a constitucionalidade do banimento das bets.