PGR pede ao STF paralisação de todos os processos sobre MP das bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional.

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O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi anexado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor contra o texto editado pelo governo federal. Segundo a PGR, a proliferação de liminares divergentes em primeira e segunda instâncias vem provocando um cenário de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”.

Decisões conflitantes e reviravolta no TRF-3

A manifestação da PGR foi motivada pelo acirramento de decisões judiciais divergentes. Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu liminar que autorizava a retomada das operações no Brasil de três marcas ligadas ao grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

No entanto, na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, cassou a liminar e restabeleceu a proibição. Diante do vaivém decisório, Gonet defendeu que o STF fixe o entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da MP antes que outros tribunais voltem a liberar as atividades das empresas.