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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra bloqueios e novos contingenciamentos de verbas das universidades.
Entre as considerações, a OAB argumenta que os atos do Ministério da Educação questionados na ação ‘afrontam preceitos constitucionais sobre o dever de motivação dos atos da administração pública e o princípio da autonomia universitária’.
“A ausência de fundamentação no contingenciamento de recursos destinados às universidades e institutos federais é patente”, sustenta a Ordem.
Segundo a entidade máxima da Advocacia, ‘não se sabe o motivo de as universidades terem sido as principais destinatárias das medidas de bloqueio nem o porquê de o contingenciamento ter se dado de maneira diferenciada entre as instituições’.
“O MEC esclarece que os pagamentos efetuados no âmbito do Ministério da Educação têm por base os limites de pagamento previstos para todo o Poder Executivo Federal por meio do Decreto anual de Programação Orçamentária e Financeira, por força da previsão do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.”, informou o MEC.
No última quarta-feira (3), o governo anunciou que poderá fazer um novo contingenciamento no Orçamento da União neste mês de julho.
Assessores de Bolsonaro dizem que não trabalham com adiamentos na votação da proposta. Nas contas da equipe econômica, a reforma estará aprovada no Congresso até outubro.
Agência Estado com Gazeta Brasil
