A juíza Gilsa Elena Rios, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu, nesta segunda-feira (16), o ato da Assembleia Legislativa de SP, que concederia R$ 3,1 mil de bônus natalino no vale-refeição de 3.266 servidores.
A medida custaria R$ 10,1 milhões aos cofres públicos. A liminar atende a pedido do MBL protocolado na semana passada.
De acordo com a juíza, o ato que determinou o bônus tem vícios de legalidade, já que não recebeu parecer da Comissão de Finanças nem foi aprovado em plenário:
“Além do indício da violação à legalidade da norma, também há indício de desvio de finalidade, pois a Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o imposto de renda e a contribuição previdenciária.”
Advogado do MBL comemora vitória
O advogado e membro do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubinho Nunes, disse que a liminar é uma vitória “contra a farra com dinheiro público”:
“A decisão corrobora a ilegalidade do ato da mesa da Assembleia. Não existe lei que embase distribuir R$10 milhões aos servidores apenas porque alguém quis. Além de ilegal é imoral. É uma vitória de todo trabalhador contra a farra com dinheiro público.”
