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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vai apurar se o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, teve seus “direitos violados” ao ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do Mensalão.
O colegiado da CIDH admitiu uma petição apresentada em 2014, que questiona o fato dele ter sido julgado pelo STF mesmo sem ter foro privilegiado.
Os advogados de Dirceu questionaram o julgamento “em instância única” do ex-ministro petista, sustentando que a mesma corte que o condenou foi responsável por analisar recursos contrários à decisão.
A defesa do petista apontou que Dirceu não ocupava nenhum cargo ou função à época do julgamento no STF que justificasse a tramitação da ação na Corte brasileira, afirmando que o processo deveria ter sido submetido à Justiça comum.
A argumentação de Dirceu foi admitida pelo órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que determinou a abertura de um “estudo de mérito” para apurar o caso do petista.
“A Comissão Interamericana considera que a suposta vítima não teve a possibilidade de apelar a decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior, uma vez que o STF determinou sua própria competência para atuar no caso”, diz o relatório de admissibilidade da CIDH.
“O processo foi conduzido de tal maneira que os recursos apresentados pela possível vítima após sua condenação penal sempre foram examinados por juízes que participaram da sentença condenatória inicial”.
Ao se manifestar sobre a petição de Dirceu em 2019, o Estado brasileiro afirmou à CIDH que a inclusão de políticos e não políticos em um mesmo processo foi decidida em sessão plenária do STF.
Por maioria, o Supremo concluiu que seria impossível julgar os casos separadamente dada a conexão entre eles no Mensalão.
