A Petrobras formalizou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma proposta para manter o controle de cinco refinarias. Se aprovada, será assinado um aditivo revendo o acordo de 2019 que estabelecia o compromisso e as regras para a venda desses ativos. A Superintendência-Geral do Cade já emitiu um parecer favorável.
A venda de refinarias foi um dos pilares da política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo Jair Bolsonaro, período em que também foram negociadas subsidiárias como a TAG, a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de vários campos de petróleo.
A negociação dos ativos de refino chamou a atenção do Cade, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atua na prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica e a concorrência. Um inquérito foi aberto e a Petrobras concordou em assinar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), fixando medidas para incentivar a entrada de novos agentes econômicos e fomentar a competitividade.
O acordo de 2019 estipulava que um mesmo grupo econômico não poderia adquirir ativos considerados potencialmente concorrentes, como a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), entre outras. A Petrobras concluiu as alienações da RLAM, da Reman e da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), mas não finalizou as negociações da RNEST, Repar, Regap, Refap e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Se o aditivo proposto for aprovado, o compromisso para a venda desses cinco ativos deixará de existir.
A Petrobras já havia anunciado em novembro do ano passado o desejo de renegociar os termos pactuados com o Cade. A proposta do aditivo foi apresentada na última sexta-feira (17) e anunciada nesta segunda-feira (20) em comunicado ao mercado.
Na fundamentação do aditivo, a Petrobras alegou que os cronogramas foram impactados pela pandemia de covid-19 e pelo baixo interesse do mercado. Além disso, enfrentou dificuldades para encontrar compradores que atendessem aos critérios do TCC, e as propostas recebidas não atingiram os patamares mínimos de avaliação econômico-financeira interna.
Segundo a Petrobras, não há indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. A estatal também afirmou que as negociações afetam a execução da política energética nacional e são um obstáculo aos projetos de transição energética do país, citando aportes previstos para readequar o parque de refino às demandas de produção de biocombustíveis intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Para estimular a competitividade, a Petrobras se compromete a dois pontos nos aditivos propostos: divulgar diretrizes comerciais não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima e oferecer contratos frame, permitindo que qualquer refinaria independente conte com uma dinâmica negocial diferenciada.
No comunicado ao mercado, a Petrobras mencionou também a apresentação de outra proposta ao Cade para manter seu controle social de 51% da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Em 2019, a estatal havia assinado outro TCC comprometendo-se a vender ativos ligados ao mercado de gás natural. No entanto, apenas a EIG Global Energy apresentou uma oferta vinculante pela TBG, que não evoluiu para um acordo devido aos valores envolvidos.
A Petrobras argumenta que seu novo planejamento estratégico considera um aumento da participação do gás natural na matriz energética do país, visto como uma fonte de energia mais limpa. Assim, a TBG é importante para a descarbonização das operações da estatal. Além disso, a TBG rende dividendos consistentes e robustos, com baixa alavancagem financeira e baixo risco associado, negociando de forma transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.
Os dois aditivos propostos permitirão readequar as obrigações originais fixadas pelos TCCs, considerando a nova realidade do mercado e do ambiente regulatório. “As propostas apresentadas pela Petrobras são fruto de amplo debate técnico entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade e estão alinhadas às melhores práticas antitruste”, registra o comunicado. Os novos aditivos ainda deverão ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade.
