Por unanimidade, STF rejeita indenizar candidato por concurso adiado em razão da pandemia

A disputa jurídica envolve um concurso para o cargo de policial civil no Paraná, que foi suspenso em 2021, após contar com mais de 100 mil inscritos. A prova, inicialmente marcada para fevereiro de 2021, foi cancelada no contexto da pandemia de Covid-19. O Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) anunciou o adiamento poucas horas antes da realização do exame, alegando riscos à saúde pública.

O caso foi levado à Justiça Federal, que inicialmente cogitou obrigar a UFPR a indenizar os candidatos pela suspensão do concurso. Em resposta, a universidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que uma decisão favorável à indenização poderia resultar em custos de até R$ 235 milhões.

O relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou a favor da UFPR, rejeitando a responsabilização do Poder Público pelo adiamento da prova. Barroso destacou que a decisão que concedia indenização por danos morais contraria precedentes do STF, que validaram as medidas restritivas e preventivas adotadas durante a pandemia.

“A imprevisibilidade inerente à emergência sanitária do COVID-19 afasta a responsabilidade civil do Estado pela imposição de medidas restritivas, como o adiamento de prova de concurso público”, disse o ministro.

Barroso ressaltou a necessidade de uniformizar o entendimento, para evitar decisões divergentes sobre casos semelhantes. Com a aplicação da repercussão geral, o Supremo estabelece um precedente que deverá ser seguido em processos semelhantes nas instâncias inferiores.

Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o voto do relator.