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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira (10) uma resolução que obriga os cartórios a reconhecerem as mortes ocorridas durante o regime militar, determinando a retificação das certidões para registrar que a causa real do óbito não foi natural, mas provocada pelo Estado brasileiro.
A medida foi resultado de uma proposta apresentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em parceria com a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Embora uma lei de 1995 já previsse que familiares poderiam solicitar o registro de óbito de pessoas desaparecidas por motivação política durante a ditadura, a aplicação prática dessa norma foi considerada insuficiente.
Dados da Comissão Nacional da Verdade, complementados por informações do MDHC, indicam que, dos 434 casos de mortes e desaparecimentos confirmados pela comissão, apenas 10 registros de óbito foram retificados administrativamente até o momento. A nova regra do CNJ determina que as alterações nos assentos de óbito sejam fundamentadas nas informações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, sistematizadas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Além disso, o texto assegura que a documentação necessária será fornecida pelos cartórios de forma gratuita.
Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, destacou que a medida tem um caráter simbólico e busca aliviar a dor das famílias que sofreram com perseguições políticas durante o regime militar. Ele também relembrou episódios de tortura e repressão, apontando que, embora ainda não tenha ocorrido um pedido oficial de desculpas, o país está tomando providências para enfrentar seu passado.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ressaltou que a iniciativa visa garantir que a verdade e a reparação sejam incorporadas à história do Brasil. Segundo ela, a resolução representa um passo importante na cura da sociedade, na reafirmação da democracia e na defesa do direito à verdade por parte das famílias dos mortos e desaparecidos políticos. Ela enfatizou que as instituições precisam ser preservadas e reforçadas.
