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Alto escalão da OAB se mostra contra PEC da prisão em 2ª instância

Publicado

09/12/2019

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Na reunião desta segunda-feira (9), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a última do ano, o alto escalão da classe convocaram os pares a se mobilizarem contra a aprovação da PEC da 2ª instância no Congresso no ano que vem.

Dois ex-presidentes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Ophir Cavalcante, lembraram que a entidade já rejeitou, por unanimidade, proposta semelhante, redigida pelo ministro aposentado do STF Cezar Peluso, que permite a execução das decisões proferidas em segundo grau em todas as áreas — penal, cível, trabalhista e militar.

Coêlho disse que a PEC pode acabar com o sistema recursal brasileiro.

“Faz com que vários arbítrios sejam cometidos. O STF e o STJ perdem sua função de unificar e garantir a autoridade da lei, porque as decisões serão cumpridas. Qualquer medida que seja tomada por uma maioria de desembargadores num tribunal já será imediatamente cumprida. Um recurso terá natureza meramente acadêmica quando muito, não terá qualquer efetividade”, queixou-se.

“É uma luta em que não podemos permitir que haja qualquer tipo de negociação, de flexibilização, porque isso é um atentado à democracia, um atentado à cidadania, ao amplo direito de defesa. E se disserem que não inviabilizar, mas postergar o direito de defesa. Não podemos cair nesse conto”, afirmou Cavalcante.