Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma série de portarias que visam regulamentar e monitorar o uso da força pelas polícias brasileiras. A principal medida é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que tem o objetivo de assegurar que o uso da força e de armas de fogo pelos policiais seja feito apenas como último recurso, em situações de risco pessoal.
As novas normas também estabelecem que qualquer atuação policial que resulte em vítima deverá ser detalhadamente documentada, incluindo todas as circunstâncias, o tipo de arma usada, a quantidade de disparos e as medidas adotadas antes de qualquer uso da força. Além disso, operações policiais não podem envolver manifestações preconceituosas por qualquer característica das vítimas, como raça, orientação sexual ou religião.
A criação do comitê é acompanhada de outras duas portarias: uma que orienta a atuação em abordagens policiais e outra que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos do Ministério da Justiça no combate ao crime organizado.
As portarias ainda exigem que os órgãos de segurança pública publiquem periodicamente informações sobre o número de vítimas, tanto policiais quanto civis, e sobre as investigações realizadas. Além disso, todas as situações que resultarem em mortes ou lesões corporais devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público.
Para garantir o cumprimento das novas regras, o governo federal anunciou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados, condicionados ao cumprimento das normas. O ministro Lewandowski enfatizou que os estados que não adotarem as medidas poderão ter seus repasses bloqueados, como forma de garantir a aplicação das novas normas.
A medida, no entanto, gerou controvérsia entre governadores de oposição. Líderes de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Goiás criticaram o decreto, argumentando que ele interfere na autonomia das políticas estaduais de segurança e pode beneficiar facções criminosas. A oposição também destacou que as novas normas prejudicam os policiais, que enfrentam situações de risco ao combater o crime.
Apesar das críticas, Lewandowski defendeu as mudanças, alegando que as normas irão proporcionar maior segurança aos profissionais de segurança pública, enquanto garantem a responsabilidade no uso da força. O governo também prometeu investir R$ 120 milhões em equipamentos de proteção pessoal e armas não letais para os policiais.
