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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou nesta segunda-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de revogar decretos presidenciais que alteravam regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi apresentada na última sexta-feira (27) e questiona a legalidade do decreto legislativo que derrubou os atos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do imposto. Para o PSOL, o Congresso “extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes”.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, afirma o texto da ação.
O partido pede que o STF suspenda os efeitos do projeto aprovado no Legislativo, o que, na prática, poderia anular a derrota imposta ao Palácio do Planalto na semana passada.
Na quarta-feira (25), tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado revogaram os decretos do governo sobre o IOF. Na Câmara, a decisão teve 383 votos favoráveis e 98 contrários. A maioria dos partidos da base do governo, como PT, PV, PC do B, PSOL e Rede, votou contra a revogação, mas partidos com ministérios importantes — como União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos — apoiaram a medida.
A votação foi considerada a maior derrota do presidente Lula em seu terceiro mandato e também atingiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No Senado, a decisão foi aprovada de forma simbólica, sem contagem nominal de votos.
Após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), classificou a medida como uma “derrota para o governo construída a várias mãos”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também deu sinais de distanciamento em relação ao Planalto.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido do PSOL e decidir se suspende ou não os efeitos da decisão do Congresso.
