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Nesta segunda-feira (05), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei (PL) que acaba com a exigência de autorização do marido ou da esposa para fazer procedimentos de laqueadura ou vasectomia.
De acordo com a Lei de Planejamento Familiar, de 1996, a esterilização dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
O PL também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e permite a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto, observadas as condições médicas.
A lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, daqui a seis meses (em março de 2023). Bolsonaro não vetou nenhum trecho do projeto.
O texto ainda torna obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção previstas em lei, no prazo máximo de 30 dias.
