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Na noite desta segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação sobre o comprovante da vacina.
“Trata-se de uma forma de evitar que brasileiros e estrangeiros ainda não imunizados não sofram um tratamento jurídico excessivamente gravoso, buscando – tal como outros países do mundo – um equilíbrio reflexivo entre a necessidade de controle da pandemia e a efetividade do direito fundamental à circulação”, diz um trecho do recurso da AGU.
De acordo com o órgão, a decisão de Barroso não foi clara quanto ao alcance das exigências, causando dúvida a respeito dos requisitos a serem exigidos de viajantes do procedentes do exterior que possuam nacionalidade brasileira (residentes ou não residentes) ou que sejam residentes no Brasil.
A AGU pediu que o ministro mude a decisão para garantir que “brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam regressar ao país na hipótese de não portarem comprovante de imunização, desde que cumpram com a quarentena prevista”.
Além disso, a AGU solicitou uma nova exceção na decisão, desta vez para pessoas que “comprovem ter se recuperado de uma infecção pela Covid-19 há pelo menos 11 (onze) dias”.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a liminar de Barroso nas próximas quarta-feira (15) e quinta-feira (16).
