Nesta terça-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro (PL), enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que, ao alterar o Projeto de Lei nº 21, de 2022, abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Para o fim de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7232, a proposta prevê a inclusão de nova categoria de programação orçamentária na LOA-2022, viabilizando o apoio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) em ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O crédito será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.
As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal).
A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
